RHC 236331 - DECISAO

RHC 236331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva na inicial, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: RICHARD DE JESUS VALENTIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Da Decisão, Não Conhecimento Por Falta De Documentos
Habeas Corpus Direitos E Garantias Fundamentais Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ausência De Cópia Da Decisão Não Conhecimento Por Falta De Documentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD DE JESUS VALENTIM

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva na inicial, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.