HC 1090134 - DECISAO

HC 1090134 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque não foi juntada cópia do acórdão a quo, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA GUERRA; Paciente: PAULO SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Acórdão a Quo, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Acórdão a Quo Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA GUERRA

Paciente

PAULO SANTOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de cópia do acórdão a quo que impede exame do pleito
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque não foi juntada cópia do acórdão a quo, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame da alegada ilegalidade; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.