HC 1091908 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado, deixando de apresentar prova pré-constituída necessária para demonstrar a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 impacto da ausência de cópia do acórdão impugnado no exame do pedido
- 3 alcance do habeas corpus para afastar ameaça ao direito de ir e vir decorrente de não conhecimento de revisão criminal
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão impugnado, deixando de apresentar prova pré-constituída necessária para demonstrar a existência de constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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