HC 1091825 - DECISAO

HC 1091825 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDREILSON JACKES FERNANDES DOS SANTOS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Licitude De Provas, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Licitude De Provas Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

ANDREILSON JACKES FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita objetiva
  2. 2 licitude das provas obtidas na abordagem (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea e autônoma da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, ausentes no caso, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido nesta instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.