HC 1092430 - DECISAO

HC 1092430 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito no STJ que inaugurasse sua competência para revisão criminal e sendo a condenação do paciente já transitada em julgado, o STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus, não conhecendo do pedido.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação n. 1.0000.23.170263-0/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 121, § 2º, I E IV, Art. 105, I, "e", Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 121, § 2º, I E IV +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação n. 1.0000.23.170263-0/001

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para revisão criminal na ausência de julgamento anterior do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão já transitou em julgado

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito no STJ que inaugurasse sua competência para revisão criminal e sendo a condenação do paciente já transitada em julgado, o STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus, não conhecendo do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.