HC 1094859 - DECISAO

HC 1094859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por essa razão, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Execução: Juízo da execução de Santa Luzia/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Falta De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Restabelecimento De Regime, Expedição De Mandado De Prisão, Súmula Vinculante N. 56, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, RE 641.320/rs
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Parties

DANIEL SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da execução de Santa Luzia/MG

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Falta De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de se conhecer do writ
  3. 3 Alegada ilegalidade pela manutenção em regime mais gravoso sem intimação pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; por essa razão, a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal