HC 1095737 - DECISAO

HC 1095737 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foram juntados documentos essenciais que permitissem aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória.

Parties
Paciente: DAVI FELIPE SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI FELIPE SANTOS ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reivindicação de soltura por suposto constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJMG
  2. 2 ausência de documentos essenciais (decisão de prisão preventiva, denúncia, folha de antecedentes)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foram juntados documentos essenciais que permitissem aferir a alegada existência de constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.