HC 1097293 - DECISAO

HC 1097293 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (cópia da decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio writ) e da exigência de prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, o que impede o processamento do pedido.

Parties
Paciente: VINICIUS AUGUSTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir Direito De Recorrer Em Liberdade Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

VINICIUS AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que indeferiu o pleito liminar formulado no prévio writ
  2. 2 impossibilidade de exame da ilegalidade por falta de documentos
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (cópia da decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio writ) e da exigência de prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, o que impede o processamento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.