RHC 238417 - DECISAO
Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da ausência de cópia da sentença condenatória nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Impetrante: GEFERSOM FERRAZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Recurso Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Sentença
Case Brief
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Parties
GEFERSOM FERRAZ DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da ausência de cópia da sentença condenatória nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
recurso em habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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