HC 1096333 - DECISAO

HC 1096333 - DECISAO

Por não ter sido juntada cópia da decisão de primeiro grau e por ausência de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante (paciente): JOSILENE APARECIDA DA SILVA PEREIRA KAZAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Desinternação Condicional, Inviabilidade De Dilação Probatória
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Desinternação Condicional Inviabilidade De Dilação Probatória

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Parties

JOSILENE APARECIDA DA SILVA PEREIRA KAZAMA

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão de primeiro grau
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada cópia da decisão de primeiro grau e por ausência de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal, inviabiliza-se o exame do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.