HC 1098003 - DECISAO

HC 1098003 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SOARES DA SILVA JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reconhecimento Por Fotografia, Cerceamento De Defesa, Suspensão Da Execução Penal, Revisão Criminal, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reconhecimento Por Fotografia Cerceamento De Defesa Suspensão Da Execução Penal +3 more

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Parties

PAULO SERGIO SOARES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 ausência de excepcionalidade que justifique intervenção precoce do STJ
  3. 3 pedido de suspensão da execução penal e determinação de apresentação do paciente ao presídio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário e não se verifica excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal