RHC 238924 - DECISAO

RHC 238924 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o objeto da impetração já havia sido formulado no HC n. 1094327/MG, configurando mera reiteração com as mesmas partes e idêntico objeto, de modo que não se pode processar o novo writ.

Parties
Impetrante: EVANGELISTA ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

EVANGELISTA ALVES RIBEIRO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que constitua reiteração de pedido
  2. 2 Impedimento de processamento de novo writ com mesmas partes e idêntico objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o objeto da impetração já havia sido formulado no HC n. 1094327/MG, configurando mera reiteração com as mesmas partes e idêntico objeto, de modo que não se pode processar o novo writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.