HC 1080329 - DECISAO

HC 1080329 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por falta de documentos essenciais (denúncia, decisão de recebimento e andamento), insuficiência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus e por se tratar de teses não examinadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante: JEFERSON BATISTA PERES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ausência De Justa Causa, Indícios De Autoria, Denúncia Anônima, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Ausência De Justa Causa Indícios De Autoria Denúncia Anônima Cadeia De Custódia Excesso De Prazo +2 more

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Parties

JEFERSON BATISTA PERES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 inexistência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 nulidade da investigação iniciada a partir de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por falta de documentos essenciais (denúncia, decisão de recebimento e andamento), insuficiência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus e por se tratar de teses não examinadas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se