RHC 238927 - DECISAO

RHC 238927 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 238.887/MG, com as mesmas partes e idêntico objeto, o habeas corpus não pode ser processado, razão pela qual foi indeferida a liminar.

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Parties
Impetrante: DECIO TULIO VIERIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes E Objeto
Habeas Corpus Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Reiteração De Pedido Identidade De Partes E Objeto

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Parties

DECIO TULIO VIERIA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

  1. 1 Reiteração de pedido por identidade de partes e objeto com RHC n. 238.887/MG
  2. 2 Concessão ou indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 238.887/MG, com as mesmas partes e idêntico objeto, o habeas corpus não pode ser processado, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.