RHC 238927 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 238.887/MG, com as mesmas partes e idêntico objeto, o habeas corpus não pode ser processado, razão pela qual foi indeferida a liminar.
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- Parties
- Impetrante: DECIO TULIO VIERIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes E Objeto
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Parties
DECIO TULIO VIERIA DA SILVA
Impetrante
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido por identidade de partes e objeto com RHC n. 238.887/MG
- 2 Concessão ou indeferimento de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado no RHC n. 238.887/MG, com as mesmas partes e idêntico objeto, o habeas corpus não pode ser processado, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
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