HC 1101562 - DECISAO

HC 1101562 - DECISAO

Por ausência de cópia do acórdão de origem, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: GABRIEL ROGERIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Redução Da Pena Base, Prova Pré Constituída, Art. 580 Do CPP, Falta De Cópia Do Acórdão De Origem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Redução Da Pena Base Prova Pré Constituída Art. 580 Do CPP Falta De Cópia Do Acórdão De Origem

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Parties

GABRIEL ROGERIO PINTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão do tribunal de origem e impedimento de exame do habeas corpus
  2. 2 requisito de prova pré-constituída no habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 possibilidade de estender efeitos de decisão anterior do STJ nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do acórdão de origem, não foi possível aferir o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.