HC 1101337 - DECISAO

HC 1101337 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia do ato coator e pela falta de prova pré-constituída necessária para permitir a aferição do alegado constrangimento ilegal, nos termos da natureza urgente do remédio constitucional.

Parties
Impetrante: JOAO PEDRO DA ROCHA OLIVEIRA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no HC n. 8021446-97.2026.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ato Coator, Extensão De Benefícios a Corréu
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ato Coator Extensão De Benefícios a Corréu

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Parties

JOAO PEDRO DA ROCHA OLIVEIRA

Impetrante

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no HC n. 8021446-97.2026.8.05.0000

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato coator nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia do ato coator e pela falta de prova pré-constituída necessária para permitir a aferição do alegado constrangimento ilegal, nos termos da natureza urgente do remédio constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.