HC 1096154 - DECISAO

HC 1096154 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do auto de reconhecimento, faltando a prova pré-constituída necessária para aventar a alegada ilegalidade, o que inviabiliza o exame do pedido em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: CLÁUDIO DE OLIVEIRA MINEIRO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Economia E Celeridade Processuais
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Nulidade Do Reconhecimento Prova Pré Constituída Dilação Probatória Economia E Celeridade Processuais

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Parties

CLÁUDIO DE OLIVEIRA MINEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 Nulidade do reconhecimento alegada pela defesa
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do auto de reconhecimento, faltando a prova pré-constituída necessária para aventar a alegada ilegalidade, o que inviabiliza o exame do pedido em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.