HC 1101173 - DECISAO

HC 1101173 - DECISAO

A ausência de juntada da cópia da decisão do Juízo das execuções e do inteiro teor do acórdão impede a exata compreensão do caso; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: MARCELO RODRIGO SALES MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Data Base Para Benefícios Executórios
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Data Base Para Benefícios Executórios

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Parties

MARCELO RODRIGO SALES MARTINS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alteração da data-base para fins de benefícios executórios
  2. 2 ausência de juntada da decisão do Juízo das execuções e do inteiro teor do acórdão a quo
  3. 3 natureza urgente do habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

A ausência de juntada da cópia da decisão do Juízo das execuções e do inteiro teor do acórdão impede a exata compreensão do caso; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória; assim, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.