RHC 149793 - DECISAO

RHC 149793 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária (falta de documentos que comprovem a inexistência de trânsito em julgado da condenação), o que impede o exame da alegada coação ilegal.

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Parties
Impetrante: ERIMILSON CANDIDO DINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
À vista do exposto não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal Ao Direito De Locomoção, Insuficiência De Instrução Do Writ Por Ausência De Documentos Processuais, Exigência De Prova Pré Constituída No Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Ao Direito De Locomoção Insuficiência De Instrução Do Writ Por Ausência De Documentos Processuais Exigência De Prova Pré Constituída No Habeas Corpus Inadmissibilidade De Dilação Probatória

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Parties

ERIMILSON CANDIDO DINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação atualizada da ação criminal e dos recursos
  2. 2 ausência de comprovação da inexistência de trânsito em julgado da condenação
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária (falta de documentos que comprovem a inexistência de trânsito em julgado da condenação), o que impede o exame da alegada coação ilegal.

Court Disposition

À vista do exposto não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se