AREsp 1798548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão em que a constrição sobre os ativos financeiros foi definida antes da recuperação judicial da executada, fundamento suficiente não impugnado no recurso especial, o que torna o recurso inadmissível na forma da Súmula 283/STF; assim, o Tema 987 do STJ não é aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Constrição De Ativos, Penhora De Ativos Financeiros, Recursos Repetitivos (tema 987/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Constrição De Ativos Penhora De Ativos Financeiros Recursos Repetitivos (tema 987/stj) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

A ESPORTIVA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 987 do STJ quando a constrição sobre ativos financeiros foi determinada antes da decretação da recuperação judicial
  2. 2 Ilegalidade da manutenção de atos constritivos diante da afetação de tema a julgamento por recursos repetitivos
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a decisão em que a constrição sobre os ativos financeiros foi definida antes da recuperação judicial da executada, fundamento suficiente não impugnado no recurso especial, o que torna o recurso inadmissível na forma da Súmula 283/STF; assim, o Tema 987 do STJ não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal.