AREsp 2729681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na legislação (Lei nº 14.112/2020 e art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005) e na jurisprudência dominante do STJ, decidiu-se que é possível a prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial controlar ou substituir tais atos; não tendo a recorrente demonstrado omissão, contradição ou erro suficiente no acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Constrição De Ativos Financeiros, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora, Suspensão De Execuções Fiscais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição De Ativos Financeiros Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Penhora Suspensão De Execuções Fiscais +1 more

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Parties

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas constritivas em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar e substituir atos constritivos praticados em execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 836 do CPC/2015 e sua inaplicabilidade frente à Fazenda Pública isenta de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na legislação (Lei nº 14.112/2020 e art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005) e na jurisprudência dominante do STJ, decidiu-se que é possível a prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial controlar ou substituir tais atos; não tendo a recorrente demonstrado omissão, contradição ou erro suficiente no acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Prejudicada a análise do pedido liminar