REsp 1943888 - DECISAO

REsp 1943888 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe e aplique o precedente qualificado (Tema 987/STJ), negando seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Município de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Aplicação Do Tema 987/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do precedente qualificado e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Constrição De Bens, Precedentes Qualificados Vinculantes, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Constrição De Bens Precedentes Qualificados Vinculantes Devolução Dos Autos Juízo De Retratação

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Município de Balneário Camboriú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 E Aplicação Do Tema 987/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
  2. 2 Aplicação do precedente qualificado (Tema 987/STJ) e necessidade de uniformização de decisões entre cortes

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este observe e aplique o precedente qualificado (Tema 987/STJ), negando seguimento ao recurso se o acórdão local coincidir com a tese vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do precedente qualificado e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.