AREsp 1723799 - DECISAO

AREsp 1723799 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado (Tema 987/STJ).

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: 01 MÓVEL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Constrição De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Precedente Qualificado (tema 987/stj), Afetação De Tema
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Precedente Qualificado (tema 987/stj) Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

01 MÓVEL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal (Tema 987/STJ)
  2. 2 Competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para atos que digam respeito à disponibilização do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de depósito judicial vinculado ao processo de origem, em razão da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal local negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência em relação ao precedente qualificado (Tema 987/STJ).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior
  • Proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de o Colegiado local ter divergido da interpretação fixada no precedente qualificado