CC 201343 - DECISAO

CC 201343 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque, conforme informações dos juízos, não existem decisões conflitantes sobre as medidas constritivas; a Lei n. 14.112/2020 atribui ao juízo da recuperação a função de controle e substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais mediante cooperação entre juízos, mas a caracterização do conflito perante o STJ exige oposição concreta do juízo de execução à deliberação do juízo recuperacional; assim, ante a ausência de decisão conflitante, revoga-se a suspensão liminar e determina-se a instauração de cooperação entre os juízos.

Parties
Suscitante: BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT (Processo n. 1009419-11.2018.8.11.0003 - Juízo da Recuperação); Susitado: JUÍZO DA 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (processo n. 1000073-02.2018.5.02.0047); Interessado (ouvido): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a suspensão anterior.
Legal Topics
Constrição De Bens, Cooperação Entre Juízos, Substituição De Medidas Constritivas, Habilitação De Créditos Trabalhistas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Constrição De Bens Cooperação Entre Juízos Substituição De Medidas Constritivas Habilitação De Créditos Trabalhistas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - MT (Processo n. 1009419-11.2018.8.11.0003 - Juízo da Recuperação)

Susitado

JUÍZO DA 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP (processo n. 1000073-02.2018.5.02.0047)

Susitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (ouvido)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Configuração do conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo da execução trabalhista
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.112/2020 sobre o controle do juízo da recuperação acerca de atos constritivos

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque, conforme informações dos juízos, não existem decisões conflitantes sobre as medidas constritivas; a Lei n. 14.112/2020 atribui ao juízo da recuperação a função de controle e substituição de atos de constrição sobre bens de capital essenciais mediante cooperação entre juízos, mas a caracterização do conflito perante o STJ exige oposição concreta do juízo de execução à deliberação do juízo recuperacional; assim, ante a ausência de decisão conflitante, revoga-se a suspensão liminar e determina-se a instauração de cooperação entre os juízos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a suspensão anterior.

Orders

  • Revogo a suspensão liminar anteriormente deferida.
  • Determino que se oficie ao Juízo da recuperação para que, na forma da lei, instaure a cooperação entre os dois Juízos.