REsp 2162127 - DECISAO

REsp 2162127 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e, por meio de cooperação jurisdicional, eventualmente determinar sua substituição, conforme art. 6º da Lei 11.101/2005 (incluído §7º-B pela Lei 14.112/2020) e art. 69 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Constrição De Bens, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execuções Fiscais, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005, Tema 987/stj
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição De Bens Cooperação Jurisdicional Suspensão De Execuções Fiscais Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o processamento da recuperação judicial suspende as execuções fiscais
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para promover atos de constrição durante recuperação judicial
  3. 3 Papel do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e, por meio de cooperação jurisdicional, eventualmente determinar sua substituição, conforme art. 6º da Lei 11.101/2005 (incluído §7º-B pela Lei 14.112/2020) e art. 69 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.