REsp 2174486 - DECISAO

REsp 2174486 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte e a redação introduzida pela Lei 14.112/2020, é possível o prosseguimento de atos de constrição em sede de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial; contudo, o controle sobre a viabilidade e a destinação dessas constrições compete ao juízo da recuperação judicial, que poderá mantê-las, substituí-las ou torná-las sem efeito, observando a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Constrição De Bens, Penhora De Ativos Financeiros, Bloqueio Eletrônico Via BACENJUD, Controle De Atos Constritivos Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição De Bens Penhora De Ativos Financeiros Bloqueio Eletrônico Via BACENJUD Controle De Atos Constritivos Pelo Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de atos de constrição em execução fiscal após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar a viabilidade das constrições efetuadas em sede de execução fiscal
  3. 3 Momento e forma de comunicação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte e a redação introduzida pela Lei 14.112/2020, é possível o prosseguimento de atos de constrição em sede de execução fiscal contra empresa em recuperação judicial; contudo, o controle sobre a viabilidade e a destinação dessas constrições compete ao juízo da recuperação judicial, que poderá mantê-las, substituí-las ou torná-las sem efeito, observando a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015).

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Declaro a possibilidade do prosseguimento de atos de constrição em sede de execução fiscal, nos termos da jurisprudência desta Corte.
  • Intimem-se.