AREsp 2516882 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, conforme a redação introduzida pela Lei nº 14.112/2020, o juízo da execução fiscal tem competência para praticar atos de constrição, ficando reservado ao juízo da recuperação judicial o controle e a eventual substituição quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais; e concluiu que, no caso concreto, a recorrente não comprovou a essencialidade dos valores penhorados, devendo prevalecer a decisão recorrida, sendo vedado ao STJ rever tal conclusão por implicar reexame de prova, em afronta à Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: CR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Constrição De Bens, Essencialidade De Ativos, Cooperação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição De Bens Essencialidade De Ativos Cooperação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução fiscal pode determinar a constrição de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se os valores penhorados seriam essenciais à manutenção da empresa recuperanda

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme a redação introduzida pela Lei nº 14.112/2020, o juízo da execução fiscal tem competência para praticar atos de constrição, ficando reservado ao juízo da recuperação judicial o controle e a eventual substituição quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais; e concluiu que, no caso concreto, a recorrente não comprovou a essencialidade dos valores penhorados, devendo prevalecer a decisão recorrida, sendo vedado ao STJ rever tal conclusão por implicar reexame de prova, em afronta à Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (por unanimidade)

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, por não haver prévia fixação de honorários na decisão originária