CC 178109 - DECISAO

CC 178109 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido deferida a recuperação judicial da suscitante e havendo constrição de valores promovida pela 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, deve prevalecer a competência do juízo universal da recuperação para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda; assim, confirmou-se a liminar e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e nos objetivos do art. 47 da Lei 11.101/05, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Liminar Confirmada
Outcome
Conflito conhecido; liminar confirmada; competente para atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Constrição De Bens, Juízo Universal, Plano De Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Constrição De Bens Juízo Universal Plano De Recuperação Judicial Execução Trabalhista

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Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas com atos de constrição durante a recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 47 da Lei 11.101/05 e da jurisprudência do STJ sobre juízo universal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido deferida a recuperação judicial da suscitante e havendo constrição de valores promovida pela 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, deve prevalecer a competência do juízo universal da recuperação para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da recuperanda; assim, confirmou-se a liminar e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e nos objetivos do art. 47 da Lei 11.101/05, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido; liminar confirmada; competente para atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Confirma a liminar deferida.
  • Declara competente para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG.