AREsp 2261866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recair sobre bens essenciais, atraindo assim a aplicação da Súmula 83/STJ que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Constrição De Bens, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição, Suspensão De Execuções Fiscais, Penhora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Tributário Constrição De Bens Cooperação Jurisdicional Substituição De Atos De Constrição Suspensão De Execuções Fiscais +3 more

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Parties

PAO DE BATATA PAES ESPECIAIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de submissão prévia dos atos de constrição patrimonial ao juízo da recuperação judicial
  2. 2 competência do juízo da execução fiscal para prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 cooperação entre juízos (art. 69 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a execução fiscal pode prosseguir perante o juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional, verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recair sobre bens essenciais, atraindo assim a aplicação da Súmula 83/STJ que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.