CC 207617 - DECISAO

CC 207617 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve demonstração de decisões conflitantes entre o Juízo Federal e o Juízo da Recuperação Judicial; apesar do reconhecimento da essencialidade do imóvel pelo juízo da recuperação, não houve proposta de substituição do bem ou de forma alternativa de satisfação da execução fiscal, de modo que não restou configurada usurpação de competência nem violação do dever de cooperação exigido pelo art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Constrição De Bens Essenciais, Substituição De Bem, Dever De Cooperação Entre Juízos
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Constrição De Bens Essenciais Substituição De Bem Dever De Cooperação Entre Juízos

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SANTA CASA DE RIO GRANDE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PELOTAS - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para análise de constrições sobre bens essenciais da recuperanda
  2. 2 possibilidade de substituição dos atos de constrição pelo juízo da recuperação judicial em execuções fiscais
  3. 3 necessidade de cooperação entre juízos nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e art. 69 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve demonstração de decisões conflitantes entre o Juízo Federal e o Juízo da Recuperação Judicial; apesar do reconhecimento da essencialidade do imóvel pelo juízo da recuperação, não houve proposta de substituição do bem ou de forma alternativa de satisfação da execução fiscal, de modo que não restou configurada usurpação de competência nem violação do dever de cooperação exigido pelo art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Fica prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a decisão liminar.
  • Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.