Rcl 43126 - DECISAO

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Diante da jurisprudência consolidada e da decisão proferida no CC n. 182.553/MG, fixou-se que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos sobre bens e valores da empresa em recuperação; portanto, a decisão da 5ª Vara do Trabalho que determinou constrição de valores da recuperanda violou essa competência, devendo ser cassada.

Parties
Reclamante: Allcontrol Engenharia Eireli; Litisconsorte: PETROBRAS; Juízo a Quo: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Manaus; Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial, Construção e Montagem de Gasoduto e Oleoduto e Engenharia Consultiva do Município de Coari-AM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Constrição De Bens E Valores, Competência Do Juízo Universal, Proseguimento De Execução Trabalhista, Conflito De Competência, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Constrição De Bens E Valores Competência Do Juízo Universal Proseguimento De Execução Trabalhista Conflito De Competência +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Allcontrol Engenharia Eireli

Reclamante

PETROBRAS

Litisconsorte

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Manaus

Juízo a Quo

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial, Construção e Montagem de Gasoduto e Oleoduto e Engenharia Consultiva do Município de Coari-AM

Interessado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial detém competência exclusiva para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre bens e valores de titularidade da empresa em recuperação
  2. 2 Se o Juízo Trabalhista poderia manter decisão que determinou a constrição de valores da empresa em recuperação, apesar de jurisprudência e decisão do STJ consolidando competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada e da decisão proferida no CC n. 182.553/MG, fixou-se que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos sobre bens e valores da empresa em recuperação; portanto, a decisão da 5ª Vara do Trabalho que determinou constrição de valores da recuperanda violou essa competência, devendo ser cassada.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Cassada a decisão que determinou a constrição de valores em favor de credor trabalhista nos autos da Ação Trabalhista n. 0000546-77.2021.5.11.0005.
  • Publique-se.