CC 201006 - DECISAO
O incidente foi considerado previamente julgado, tendo sido declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG para atos de constrição do patrimônio das falidas na Execução n. 0010686-41.2015.5.03.0091, não havendo recurso pendente; assim, não há deferimento no presente pedido e eventual...
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- Parties
- Requerente (massa Falida): GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Requerente (massa Falida): GEONAVEGAÇÃO S.A.; Requerente (massa Falida): GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA S.A.; Requerente (massa Falida): GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Incidente Processual / Incidente Julgado, Sem Recurso Pendente
- Outcome
- NADA A DEFERIR
- Legal Topics
- Constrição De Patrimônio, Competência, Levantamento De Valores Depositados, Execução Trabalhista
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Parties
GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Requerente (massa Falida)
GEONAVEGAÇÃO S.A.
Requerente (massa Falida)
GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA S.A.
Requerente (massa Falida)
GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S.A.
Requerente (massa Falida)
Procedural Posture
Incidente Processual / Incidente Julgado, Sem Recurso Pendente
Legal Issues
- 1 proibição de levantamento, pelo credor, dos valores depositados pelas massas falidas
- 2 competência para a realização de atos processuais que impliquem constrição do patrimônio das falidas
- 3 meio processual adequado para insurgência contra decisão já julgada
Ratio Decidendi
O incidente foi considerado previamente julgado, tendo sido declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG para atos de constrição do patrimônio das falidas na Execução n. 0010686-41.2015.5.03.0091, não havendo recurso pendente; assim, não há deferimento no presente pedido e eventual insurgência deve tramitar no juízo competente.
Court Disposition
NADA A DEFERIR
Orders
- Encaminhem-se os autos à Secretaria Processual para a verificação/certificação da ocorrência de eventual trânsito em julgado do presente incidente.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de fls. 178/179 (e-STJ), as massas falidas de GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A., GEONAVEGAÇÃO S.A., GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA S.A. e GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S.A. requerem seja novamente determinada a proibição de levantamento, pelo credor, nos autos da demanda trabalhista, dos valores depositados pelas requerentes, tal como estabelecido no provimento liminar, e, assim, sejam resguardados os ativos pertencen tes às massas falidas (e-STJ, fl. 179). Ocorre que o presente incidente já foi julgado, tendo sido declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das falidas, nos autos da Execução n. 0010686-41.2015.5.03.0091, em trâmite no Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima - MG, não havendo recurso pendente de julgamento. Assim, está encerrada a prestação jurisdicional desta Relatora, devendo eventual insurgência ser manifestada por meio da via processual adequada e diretamente no juízo declarado competente, e não por mera petição nos autos. Forte nessas razões, NADA A DEFERIR. Encaminhem-se os autos à Secretaria Processual para a verificação/certificação da ocorrência de eventual trânsito em julgado do presente incidente. Publique-se. Intimem-se. EMENTA