AREsp 2061168 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, afastando omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a mudança pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OBARA MIYAMOTO & CIA LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Constrição De Valores, Apensamento De Execuções Fiscais, Levantamento De Penhora Perante Parcelamento Fiscal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Constrição De Valores Apensamento De Execuções Fiscais Levantamento De Penhora Perante Parcelamento Fiscal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OBARA MIYAMOTO & CIA LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de levantamento da constrição (penhora) em razão de parcelamento fiscal
  3. 3 apensamento de execuções fiscais e alegado excesso de penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais, afastando omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e porque a mudança pretendida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do recurso, mas manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento