AREsp 2627155 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão segundo os requisitos invocados nas razões do recurso (falta de prequestionamento quanto ao art. 675 do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, a aferição da sucumbência e outras questões fático-probatórias não comportam reexame nesta instância, em face da Súmula 7 do STJ; por fim, manteve-se a solução de origem quanto à manutenção dos bloqueios pertencentes à BANCRED e ao levantamento/direcionamento dos valores relativos à MIXCRED ao juízo da recuperação judicial, nos termos do acórdão combatido.

Parties
Agravante: MAGNÂNIMO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Corré: BANCRED; Corré: MIXCRED; Terceiro: Prefeitura do Município de Campinas; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Constrição De Valores, Embargos De Terceiro, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Efeito Ex Nunc Da Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Processual Civil Constrição De Valores Embargos De Terceiro Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

MAGNÂNIMO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

BANCRED

Corré

MIXCRED

Corré

Prefeitura do Município de Campinas

Terceiro

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 675 do CPC/2015 (necessidade de chamamento do terceiro para embargos de terceiro)
  2. 2 alegada violação do art. 86 do CPC/2015 (sucumbência mínima)
  3. 3 direcionamento/levantamento de bloqueios de numerário em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão segundo os requisitos invocados nas razões do recurso (falta de prequestionamento quanto ao art. 675 do CPC/2015), atraindo o óbice da Súmula 282 do STF; ademais, a aferição da sucumbência e outras questões fático-probatórias não comportam reexame nesta instância, em face da Súmula 7 do STJ; por fim, manteve-se a solução de origem quanto à manutenção dos bloqueios pertencentes à BANCRED e ao levantamento/direcionamento dos valores relativos à MIXCRED ao juízo da recuperação judicial, nos termos do acórdão combatido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal