REsp 2069558 - ACORDAO

REsp 2069558 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal enfrentou as questões relevantes, e não cabe aos embargos de declaração reexaminar matéria de mérito. Mantém-se o entendimento de que a execução e atos constritivos podem prosseguir no juízo da execução, devendo, contudo, ser comunicados ao juízo da recuperação judicial para que este analise eventual comprometimento da atividade empresarial e possa determinar suspensão ou substituição dos atos constritivos.

Parties
Embargante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Constrição Judicial, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial
Processual Civil Constrição Judicial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão em acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para determinação de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de comunicação da constrição ao juízo da recuperação judicial prevista no §7º-B do art.6º da Lei n.11.101/2005, alterada pela Lei n.14.112/2020

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o Tribunal enfrentou as questões relevantes, e não cabe aos embargos de declaração reexaminar matéria de mérito. Mantém-se o entendimento de que a execução e atos constritivos podem prosseguir no juízo da execução, devendo, contudo, ser comunicados ao juízo da recuperação judicial para que este analise eventual comprometimento da atividade empresarial e possa determinar suspensão ou substituição dos atos constritivos.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados