AREsp 2446939 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a verificação da regularidade da CDA e a análise de elementos probatórios demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a novel Lei 14.112/2020 harmoniza entendimentos ao permitir atos constritivos, mas conferindo ao juízo da recuperação judicial competência para avaliar e, se for o caso, determinar a substituição das medidas constritivas para não inviabilizar o plano de recuperação judicial, posição adotada pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Constrição Judicial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição Judicial Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024 Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 vigência e efeitos da Lei 14.112/2020 frente à Lei 11.101/2005
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para analisar atos constritivos em execução fiscal
  3. 3 regularidade da certidão de dívida ativa (CDA) e necessidade de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a verificação da regularidade da CDA e a análise de elementos probatórios demandam reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a novel Lei 14.112/2020 harmoniza entendimentos ao permitir atos constritivos, mas conferindo ao juízo da recuperação judicial competência para avaliar e, se for o caso, determinar a substituição das medidas constritivas para não inviabilizar o plano de recuperação judicial, posição adotada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada