CC 179021 - DECISAO

CC 179021 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP porque é competência do juízo da recuperação verificar a natureza dos créditos e decidir sobre a essencialidade dos bens antes da prática de atos genéricos de constrição que possam inviabilizar o soerguimento da empresa, especialmente diante da ausência de informações das instâncias suscitadas quanto à natureza do crédito.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Iguapé/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Precatórias Cíveis de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Constrição Patrimonial, Créditos Extraconcursais, Competência Judicial, Essencialidade De Bens, Carta Precatória
Recuperação Judicial Execução Conflito De Competência Direito Processual Civil Constrição Patrimonial Créditos Extraconcursais Competência Judicial Essencialidade De Bens +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Iguapé/SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara de Precatórias Cíveis de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Verificação da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) pelo juízo da recuperação
  3. 3 Avaliação da essencialidade dos bens para o funcionamento da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP porque é competência do juízo da recuperação verificar a natureza dos créditos e decidir sobre a essencialidade dos bens antes da prática de atos genéricos de constrição que possam inviabilizar o soerguimento da empresa, especialmente diante da ausência de informações das instâncias suscitadas quanto à natureza do crédito.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.
  • Publique-se.