CC 179011 - DECISAO

CC 179011 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre medidas de constrição patrimonial que afetem o patrimônio das empresas em recuperação, porque a jurisprudência do STJ atribui ao juízo universal da recuperação/falência a competência para controlar atos que possam prejudicar o plano de recuperação e a par conditio creditorum, admitindo-se mitigações ao art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 em situações excepcionais.

Parties
Suscitante: Kucho's Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.; Suscitante: São Paulo Comercial e Serviços Especiais Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP; Reclamante: Gabriel Neres de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Constrição Patrimonial, Bloqueio De Ativos, Habilitação De Créditos, Par Conditio Creditorum, Art. 6º, § 4º, Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Falimentar Direito Do Trabalho Processo Civil Constrição Patrimonial Bloqueio De Ativos Habilitação De Créditos Par Conditio Creditorum +1 more

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Parties

Kucho's Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

Suscitante

São Paulo Comercial e Serviços Especiais Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP

Suscitado

Gabriel Neres de Sousa

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação e mitigação do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Destino de depósitos recursais e preservação do par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre medidas de constrição patrimonial que afetem o patrimônio das empresas em recuperação, porque a jurisprudência do STJ atribui ao juízo universal da recuperação/falência a competência para controlar atos que possam prejudicar o plano de recuperação e a par conditio creditorum, admitindo-se mitigações ao art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 em situações excepcionais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
  • Publique-se