CC 181702 - DECISAO

CC 181702 - DECISAO

Embora créditos extraconcursais possam existir ou ser exigidos, a proteção do plano de recuperação impõe que o Juízo da recuperação judicial controle atos de constrição patrimonial para avaliar a essencialidade dos bens à atividade empresarial; assim, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP deliberar sobre os atos constritivos praticados nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0001913-23.2017.5.17.0131.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no Processo n. 0001913-23.2017.5.17.0131.
Legal Topics
Constrição Patrimonial, Crédito Extraconcursal, Competência Judicial, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Constrição Patrimonial Crédito Extraconcursal Competência Judicial Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Itapemirim Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da recuperação judicial é competente para exercer controle sobre atos de constrição patrimonial, inclusive relativos a créditos extraconcursais
  2. 2 Se o Juízo do trabalho poderia prosseguir com penhora de ativos e bloqueios via Sisbajud diante de recuperação judicial já deferida

Ratio Decidendi

Embora créditos extraconcursais possam existir ou ser exigidos, a proteção do plano de recuperação impõe que o Juízo da recuperação judicial controle atos de constrição patrimonial para avaliar a essencialidade dos bens à atividade empresarial; assim, compete ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP deliberar sobre os atos constritivos praticados nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0001913-23.2017.5.17.0131.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para deliberar sobre os atos constritivos exarados no Processo n. 0001913-23.2017.5.17.0131.

Orders

  • Determino que o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP delibere sobre os atos constritivos exarados no Processo n. 0001913-23.2017.5.17.0131
  • Dê-se ciência aos juízos suscitados