REsp 2152198 - DECISAO

REsp 2152198 - DECISAO

Deferido o recurso especial para determinar a continuidade do feito executivo e permitir a realização de atos constritivos na execução fiscal, com a ressalva de que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se da cooperação jurisdicional, com fundamento no §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Constrição Patrimonial, SISBAJUD, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Atos De Constrição
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Constrição Patrimonial SISBAJUD Suspensão De Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de realização de atos constritivos em execuções fiscais contra empresa com recuperação judicial deferida
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição sobre bens essenciais
  3. 3 alcance da Lei 14.112/2020 (incorporação do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005) sobre a continuidade do feito executivo

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial para determinar a continuidade do feito executivo e permitir a realização de atos constritivos na execução fiscal, com a ressalva de que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada e determinar a substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se da cooperação jurisdicional, com fundamento no §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a continuidade do feito executivo e permitir a realização de atos constritivos na execução fiscal
  • Caber ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial