AREsp 2668475 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora atos constritivos em execução fiscal sejam admissíveis após as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, medidas que impliquem redução ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação (como bloqueio de ativos via SISBAJUD) dependem de comunicação/analise pelo juízo da recuperação judicial, que poderá determinar a substituição da constrição, devendo os autos ser devolvidos ao juízo da execução fiscal para as providências cabíveis em cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/executada: empresa recuperada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Constrição Patrimonial, SISBAJUD, Penhora Online, Cooperação Jurisdicional, Suspensão Da Execução, Substituição De Penhora
Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Empresarial Constrição Patrimonial SISBAJUD Penhora Online +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa recuperada

Recorrido/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Compatibilidade da constrição de ativos financeiros via SISBAJUD com o plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para determinar substituição de atos de constrição

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora atos constritivos em execução fiscal sejam admissíveis após as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, medidas que impliquem redução ou alienação do patrimônio da empresa em recuperação (como bloqueio de ativos via SISBAJUD) dependem de comunicação/analise pelo juízo da recuperação judicial, que poderá determinar a substituição da constrição, devendo os autos ser devolvidos ao juízo da execução fiscal para as providências cabíveis em cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC.

Court Disposition

Agravo provido; Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial