AREsp 2943429 - DECISAO

AREsp 2943429 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que medidas de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação dependem de prévia manifestação do juízo da recuperação, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; suspendeu-se apenas o efeito da decisão quanto à citação na pessoa do administrador judicial por entender que este não é representante da empresa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Constrição Patrimonial, Representação Do Administrador Judicial, Fundamentação/omissão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Constrição Patrimonial Representação Do Administrador Judicial Fundamentação/omissão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à competência do juízo recuperacional
  3. 3 competência para adoção de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência do STJ de que medidas de constrição patrimonial sobre empresas em recuperação dependem de prévia manifestação do juízo da recuperação, e porque a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; suspendeu-se apenas o efeito da decisão quanto à citação na pessoa do administrador judicial por entender que este não é representante da empresa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Suspendo o efeito da decisão recorrida apenas quanto à citação na pessoa do administrador judicial.