MS 32216 - DECISAO

MS 32216 - DECISAO

Por ser taxativa a competência prevista no art. 105, I, b, da Constituição e em conformidade com a Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra acórdão de Tribunal estadual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Impetrante: TRÊS J COMERCIAL LTDA.; Impetrante: JHONATAN WELLINGTON DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ para processá-lo originariamente
Legal Topics
Constrição Patrimonial, Restituição De Coisas Apreendidas, Competência Do STJ, Súmula 41
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Constitucional Constrição Patrimonial Restituição De Coisas Apreendidas Competência Do STJ Súmula 41

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Parties

TRÊS J COMERCIAL LTDA.

Impetrante

JHONATAN WELLINGTON DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal estadual
  2. 2 alegação de desproporcionalidade e falta de fundamentação na constrição patrimonial
  3. 3 questão sobre alcance da indisponibilidade de bens de pessoa jurídica e pessoa física

Ratio Decidendi

Por ser taxativa a competência prevista no art. 105, I, b, da Constituição e em conformidade com a Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra acórdão de Tribunal estadual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ para processá-lo originariamente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Intimem-se.