AREsp 1907864 - DECISAO

AREsp 1907864 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1819075/RS), que a utilização de unidades condominiais por intermédio de plataformas digitais configura hospedagem atípica que desvirtua a destinação residencial prevista na convenção, podendo ser proibida quando a convenção fixa destinação exclusivamente residencial; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ, não sendo possível reforma por recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Construção Condominial, Locação Por Temporada, Hospedagem Por Plataformas Digitais (airbnb), Convenção De Condomínio, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Construção Condominial Locação Por Temporada Hospedagem Por Plataformas Digitais (airbnb) Convenção De Condomínio Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de proibição de locação por temporada em condomínio residencial
  2. 2 natureza jurídica da locação por aplicativos (hospedagem atípica versus locação)
  3. 3 validade de deliberação assemblear e exigência de quórum para alteração da convenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1819075/RS), que a utilização de unidades condominiais por intermédio de plataformas digitais configura hospedagem atípica que desvirtua a destinação residencial prevista na convenção, podendo ser proibida quando a convenção fixa destinação exclusivamente residencial; aplica-se, portanto, a Súmula 83/STJ, não sendo possível reforma por recurso especial; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.