REsp 1729741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de desequilíbrio contratual, decisão que não pode ser reexaminada no recurso especial sem violar as Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, adotou-se o entendimento de que, sendo a obrigação ilíquida, os juros moratórios têm termo inicial na data da citação.

Parties
Agravante: FDS ENGENHARIA ÓLEO E GAS; Demandado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Construção De Barragem, Termo Aditivo, Revisão De Contrato Administrativo, Desequilíbrio Contratual, Juros Moratórios, Termo Inicial Da Mora, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Construção De Barragem Termo Aditivo Revisão De Contrato Administrativo Desequilíbrio Contratual Juros Moratórios Termo Inicial Da Mora +1 more

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Parties

FDS ENGENHARIA ÓLEO E GAS

Agravante

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão de contrato administrativo e pedido de reequilíbrio após termo aditivo
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em dívida ilíquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de desequilíbrio contratual, decisão que não pode ser reexaminada no recurso especial sem violar as Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, adotou-se o entendimento de que, sendo a obrigação ilíquida, os juros moratórios têm termo inicial na data da citação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de relatoria.