REsp 1842283 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o reconhecimento da prescrição trienal com termo inicial no enchimento/represamento do reservatório (dezembro de 2010), porquanto a Corte de origem examinou os fatos e provas; reformar o entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Autora/recorrente: Raimunda Rodrigues da Costa; Réu/recorrido: Consórcio Estreito Energia -Ceste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Construção De Hidrelétrica, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição Trienal, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Construção De Hidrelétrica Indenização Por Danos Materiais E Morais Prescrição Trienal Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Raimunda Rodrigues da Costa

Autora/recorrente

Consórcio Estreito Energia -Ceste

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ação indenizatória decorrente de construção de hidrelétrica
  2. 2 aplicabilidade do art. 206, §3º, V, do Código Civil
  3. 3 se dano contínuo/contínuo torna a pretensão imprescritível

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da prescrição trienal com termo inicial no enchimento/represamento do reservatório (dezembro de 2010), porquanto a Corte de origem examinou os fatos e provas; reformar o entendimento exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição.