REsp 2045317 - DECISAO

REsp 2045317 - DECISAO

O Tribunal conheceu apenas parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia fundamentadamente, não havendo omissão a ensejar reforma; que a imposição judicial de construção de presídio envolveria discricionariedade administrativa e dotação orçamentária, o que, na ausência de omissão absoluta do Executivo, caracteriza interferência indevida no princípio da separação dos poderes; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos indicados e não foram atendidos os requisitos formais para reforma por dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Construção De Presídio, Controle Judicial De Atos Administrativos, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Tema 220/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Fundamentais Construção De Presídio Controle Judicial De Atos Administrativos Separação Dos Poderes Reserva Do Possível +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apta a ensejar intervenção judicial para determinar construção/reforma de cadeia pública
  2. 2 Competência do Judiciário para impor obrigação de fazer envolvendo dotação orçamentária e políticas públicas
  3. 3 Prequestionamento de normas invocadas (súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu apenas parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou integralmente a controvérsia fundamentadamente, não havendo omissão a ensejar reforma; que a imposição judicial de construção de presídio envolveria discricionariedade administrativa e dotação orçamentária, o que, na ausência de omissão absoluta do Executivo, caracteriza interferência indevida no princípio da separação dos poderes; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos indicados e não foram atendidos os requisitos formais para reforma por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida