AREsp 2665391 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a culpa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente ao apoiar-se em dispositivo sem comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Construção De Torre De Telefonia, Dano Em Imóvel Vizinho, Astreintes, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Construção De Torre De Telefonia Dano Em Imóvel Vizinho Astreintes Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de culpa e nexo de causalidade entre obra e infiltrações
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de omissão quanto à limitação de multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a culpa exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente ao apoiar-se em dispositivo sem comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284/STF. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.