AREsp 2171038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar as conclusões sobre a capacidade da unidade prisional exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno
Legal Topics
Construção De Unidade Prisional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Art. 22 Da LINDB, Lei De Execuções Penais (art. 88), Capacidade Prisional, Superlotação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penitenciário Construção De Unidade Prisional Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Art. 22 Da LINDB Lei De Execuções Penais (art. 88) +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 22 da LINDB na interpretação de normas sobre gestão pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de modificar as conclusões sobre a capacidade da unidade prisional exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ.