REsp 2016034 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar que sustentou o acórdão regional quanto ao indeferimento da prova pericial (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), e qualquer alteração sobre a existência de construção em Área de Preservação Permanente exigiria revolvimento de...

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Parties
Agravante: PIERDONATO DONA DALLE ROSE E OUTRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Construção Em Área De Preservação Permanente (app), Prova Pericial, Competência Do IBAMA, Poder De Polícia Administrativa, Reexame De Matéria Fática, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF
Administrativo Ambiental Processual Civil Construção Em Área De Preservação Permanente (app) Prova Pericial Competência Do IBAMA Poder De Polícia Administrativa Reexame De Matéria Fática +1 more

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Parties

PIERDONATO DONA DALLE ROSE E OUTRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prova pericial e necessidade de demonstração de causa de pedir para sua realização
  2. 2 obstáculo ao reexame de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obstáculo por não impugnação de fundamento basilar (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar que sustentou o acórdão regional quanto ao indeferimento da prova pericial (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), e qualquer alteração sobre a existência de construção em Área de Preservação Permanente exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, manteve-se o entendimento sobre a competência do IBAMA para atuação fiscalizatória e exercício do poder de polícia administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido